AREsp 2783215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema n. 1.199/STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo e não houve lapso temporal suficiente para a aplicação da prescrição intercorrente; ademais, a presença ou ausência de dolo e de dano ao erário deve ser apurada em momento posterior, com dilação probatória, sendo suficientes na fase inicial indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: KAKUNEN KYOSEN; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Indícios Mínimos Na Petição Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Indícios Mínimos Na Petição Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAKUNEN KYOSEN

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.199/STF sobre a retroatividade do novo regime prescritivo da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir o elemento subjetivo (dolo) em ação de improbidade
  3. 3 Suficiência de indícios mínimos na petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema n. 1.199/STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo e não houve lapso temporal suficiente para a aplicação da prescrição intercorrente; ademais, a presença ou ausência de dolo e de dano ao erário deve ser apurada em momento posterior, com dilação probatória, sendo suficientes na fase inicial indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais