AREsp 2693466 - DECISAO

AREsp 2693466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a prescrição intercorrente foi afastada em razão do caráter permanente do ato omissivo do loteador; (ii) havia acordo homologado em que a agravante se comprometeu a executar as obras; (iii) a norma invocada (art. 2º, §5º da Lei 6.766/1979) não atribui, por si só, responsabilidade pela pavimentação ao Município; (iv) as pretensões que dependem de dilação probatória ou de revisão de fatos não são apreciáveis na via especial (Súmula 7) e estavam impedidas por óbices sumulares; e (v) não houve omissão de fundamentação a ensejar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Responsabilidade Por Pavimentação, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Acordo Homologado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela pavimentação de vias em loteamento
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a prescrição intercorrente foi afastada em razão do caráter permanente do ato omissivo do loteador; (ii) havia acordo homologado em que a agravante se comprometeu a executar as obras; (iii) a norma invocada (art. 2º, §5º da Lei 6.766/1979) não atribui, por si só, responsabilidade pela pavimentação ao Município; (iv) as pretensões que dependem de dilação probatória ou de revisão de fatos não são apreciáveis na via especial (Súmula 7) e estavam impedidas por óbices sumulares; e (v) não houve omissão de fundamentação a ensejar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.