REsp 2166871 - DECISAO

REsp 2166871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, a parte não demonstrou ofensa ao art. 40 da LEF (aplicando-se a Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e que, quanto à prescrição intercorrente, houveram penhoras e esforços da Fazenda que afasta a prescrição; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento Administrativo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Parcelamento Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, I, II e III do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 40, caput, §2º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, a parte não demonstrou ofensa ao art. 40 da LEF (aplicando-se a Súmula 284/STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e que, quanto à prescrição intercorrente, houveram penhoras e esforços da Fazenda que afasta a prescrição; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.