AREsp 2842972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a contagem da prescrição intercorrente somente deve começar a correr depois de escoado o lapso de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não a partir do pedido de citação por edital.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA; Executado: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Citação Editalícia, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Citação Editalícia Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Agravante

Ronaldo

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da citação por edital na interrupção da prescrição
  3. 3 início automático da suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a contagem da prescrição intercorrente somente deve começar a correr depois de escoado o lapso de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não a partir do pedido de citação por edital.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação, observada a diretriz quanto ao momento de início da prescrição intercorrente