AREsp 2472269 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência ou distinguissem as hipóteses, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar fundamentação da decisão denegatória
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência mediante precedentes contemporâneos ou posteriores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência ou distinguissem as hipóteses, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se