AREsp 2799496 - DECISAO

AREsp 2799496 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o colegiado examinou e motivou as questões essenciais; aplicou-se o princípio da causalidade para concluir que não seria o caso de impor ao Exequente o pagamento de honorários quando a prescrição intercorrente decorreu de sua demora/conduta; reconheceu-se a impertinência temática quanto ao art. 1.013 e a impossibilidade de examinar dissídio jurisprudencial em razão do Tema 143/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ALFA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Improvimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (embargos De Declaração), Impertinência Temática, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (embargos De Declaração) Impertinência Temática +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ALFA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Improvimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 pertinência temática do art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, pois o colegiado examinou e motivou as questões essenciais; aplicou-se o princípio da causalidade para concluir que não seria o caso de impor ao Exequente o pagamento de honorários quando a prescrição intercorrente decorreu de sua demora/conduta; reconheceu-se a impertinência temática quanto ao art. 1.013 e a impossibilidade de examinar dissídio jurisprudencial em razão do Tema 143/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)