HC 984692 - DECISAO

HC 984692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade material na forma de prescrição intercorrente (decorrente do lapso temporal entre o recebimento do aditamento da denúncia em 2/5/2019 e a sentença publicada em 29/1/2025), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente quanto à imputação no processo 0011371-37.2018.8.13.0019.

Parties
Paciente: REGINALDO PIMENTA MARQUES; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição intercorrente quanto à imputação formulada nos autos do processo penal 0011371-37.2018.8.13.0019.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

REGINALDO PIMENTA MARQUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus pelo STJ nos casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade material na forma de prescrição intercorrente (decorrente do lapso temporal entre o recebimento do aditamento da denúncia em 2/5/2019 e a sentença publicada em 29/1/2025), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente quanto à imputação no processo 0011371-37.2018.8.13.0019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição intercorrente quanto à imputação formulada nos autos do processo penal 0011371-37.2018.8.13.0019.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para julgar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição intercorrente quanto à imputação nos autos do processo penal 0011371-37.2018.8.13.0019.