AREsp 2856869 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional concluiu que não houve prescrição intercorrente (citação ocorrida em menos de três anos após a propositura) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REDOLFI E CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igp M/ipca), Execução De Título Extrajudicial, Locação, Benfeitorias, Multa Contratual
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Parties

REDOLFI E CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e aplicabilidade do art. 206-A do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova de inércia do exequente para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional concluiu que não houve prescrição intercorrente (citação ocorrida em menos de três anos após a propositura) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial