REsp 2169480 - DECISAO

REsp 2169480 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a paralisação do processo entre o pedido de substituição do polo passivo pelo espólio e a sentença, omissão essa susceptível de alterar o julgamento. Em razão da omissão manifesta prevista no art.1.022, II, do CPC/2015 e art.489, §1º, IV, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Prover o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão sobre paralisação do processo e substituição do polo passivo
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80 e do art.174 do CTN
  3. 3 Efeito da suspensão automática do processo por não localização do devedor e de bens, conforme REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a paralisação do processo entre o pedido de substituição do polo passivo pelo espólio e a sentença, omissão essa susceptível de alterar o julgamento. Em razão da omissão manifesta prevista no art.1.022, II, do CPC/2015 e art.489, §1º, IV, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Prover o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração