REsp 2193201 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem aplicando entendimento do STJ de que incide também em processos regidos pelo CPC/73 com termo inicial ao fim da suspensão ou após um ano; (ii) o argumento sobre múltiplas interrupções não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) outras matérias não foram prequestionadas ou não indicaram dispositivo legal violado, impedindo seu exame na via especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de interrupção múltipla da prescrição
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e cabimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque (i) a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem aplicando entendimento do STJ de que incide também em processos regidos pelo CPC/73 com termo inicial ao fim da suspensão ou após um ano; (ii) o argumento sobre múltiplas interrupções não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) outras matérias não foram prequestionadas ou não indicaram dispositivo legal violado, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial