REsp 2194884 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de desídia do credor e prescrição intercorrente (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações sobre irretroatividade da lei e suspensão do prazo não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade Da Lei Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente por desídia do credor
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre irretroatividade e suspensão do prazo (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de desídia do credor e prescrição intercorrente (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações sobre irretroatividade da lei e suspensão do prazo não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC