AREsp 2828616 - DECISAO

AREsp 2828616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, sem condicioná-la à efetiva renegociação, e que o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações recursais foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAMISON ELAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas De Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas De Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMISON ELAGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por normas de crédito rural (Leis 12.844/2013 e 13.340/2016)
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, sem condicioná-la à efetiva renegociação, e que o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações recursais foram genéricas, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.