AREsp 2826229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a avaliação sobre a existência de desídia do exequente e a ocorrência de prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO PEDRO CAMARGO; Exequente/autor: ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição (art. 921 Cpc), Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição (art. 921 Cpc) Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

APARECIDO PEDRO CAMARGO

Agravante

ANTONIO RODRIGUES

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia/desídia do exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a avaliação sobre a existência de desídia do exequente e a ocorrência de prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.