AREsp 2852231 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO CARVALHO MARTINS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO CARVALHO MARTINS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente em razão do prosseguimento da execução fiscal apesar da interposição de agravo de instrumento não recebido com efeito suspensivo?
  2. 2 Houve violação ao dever de observância de jurisprudência vinculante (art. 927, III, CPC e Temas 566-569 do STJ)?
  3. 3 Foi cumprido o requisito do prequestionamento na Corte de origem?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.