AREsp 2635808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento essencial do acórdão de origem — de que o prazo prescricional começaria apenas no vencimento do contrato em outubro de 2023 — e porque, segundo o Tribunal de origem, inexistiriam os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (executados regularmente citados e bens penhoráveis localizados); aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF à hipótese de ausência de impugnação do fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Industrial, Contrato De Trato Sucessivo, Art. 206, § 3º, VIII, Do CPC, Decreto 413/69, Lei Uniforme De Genebra, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Industrial Contrato De Trato Sucessivo Art. 206, § 3º, Viii, Do CPC Decreto 413/69 Lei Uniforme De Genebra +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Negativo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fluência do prazo prescricional do direito material inicia-se no vencimento de contrato de trato sucessivo com vencimento em outubro de 2023
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia da parte em diligenciar na execução por mais de três anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento essencial do acórdão de origem — de que o prazo prescricional começaria apenas no vencimento do contrato em outubro de 2023 — e porque, segundo o Tribunal de origem, inexistiriam os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (executados regularmente citados e bens penhoráveis localizados); aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF à hipótese de ausência de impugnação do fundamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se