AREsp 2708561 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Exequente/recorrida (união): FAZENDA NACIONAL; Empresa Apontada Como Integrante Do Grupo Econômico: AGRICOOP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decidido: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Grupo Econômico De Fato, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Princípio Da Actio Nata, Tema Repetitivo N. 444/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Grupo Econômico De Fato Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida (união)

AGRICOOP

Empresa Apontada Como Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decidido: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 ocorrência da prescrição quinquenal para imputação de responsabilidade à embargante
2 caráter do reconhecimento de grupo econômico de fato e seus efeitos sobre a prescrição
3 data em que a Fazenda Pública teve ciência da configuração do grupo econômico (alegação de 27/05/2013 versus informação fiscal de 19/02/2019)