AREsp 2863161 - DECISAO
Incidência do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: SILMARA DOS SANTOS; Recorrido: Recorrido (banco)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
SILMARA DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Recorrido (banco)
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial (trienal vs. quinquenal)
- 2 prescrição intercorrente
- 3 pré-questionamento exigido para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Incidência do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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