AREsp 2797592 - DECISAO

AREsp 2797592 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por concluir que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o conjunto probatório demonstra a ausência de inércia injustificada da exequente (atos como pedido de penhora via SISBAJUD, inclusão em órgãos de proteção ao crédito e diligências posteriores), de modo que não se configura a prescrição intercorrente; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, conforme Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negligência Do Exequente, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negligência Do Exequente Cumprimento De Sentença Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Ação Monitória Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por concluir que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o conjunto probatório demonstra a ausência de inércia injustificada da exequente (atos como pedido de penhora via SISBAJUD, inclusão em órgãos de proteção ao crédito e diligências posteriores), de modo que não se configura a prescrição intercorrente; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.