REsp 2193825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando a execução é extinta em razão de prescrição da pretensão executiva, não cabe impor os ônus sucumbenciais ao exequente, tendo em vista que a causalidade para o ajuizamento da execução é atribuída à parte devedora que não satisfez a obrigação; assim não há contrariedade com a jurisprudência do STJ e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO GARCIA PORSE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Jurisprudência Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GARCIA PORSE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por reconhecimento de prescrição?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução extinta por prescrição.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando a execução é extinta em razão de prescrição da pretensão executiva, não cabe impor os ônus sucumbenciais ao exequente, tendo em vista que a causalidade para o ajuizamento da execução é atribuída à parte devedora que não satisfez a obrigação; assim não há contrariedade com a jurisprudência do STJ e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.