AREsp 2883317 - DECISAO

AREsp 2883317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, enfrentou adequadamente as questões (aplicação da Lei nº 6.830/1980 e reconhecimento da prescrição intercorrente) e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicação Da Lei Nº 6.830/1980, Decisões De Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Omissão De Decisão Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) à execução fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, enfrentou adequadamente as questões (aplicação da Lei nº 6.830/1980 e reconhecimento da prescrição intercorrente) e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.