AREsp 2867126 - DECISAO

AREsp 2867126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação do recorrente se funda na interpretação de tese consolidada (Tema 1229/STJ) e não em violação de comando normativo de lei federal apto a infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA; Exequente/recorrido: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 1229/stj, Súmula 7 STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 1229/stj Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA

Agravante

Banrisul

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 240, §2º do CPC/2015 e do art. 209, §2º do CPC/1973
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação do recorrente se funda na interpretação de tese consolidada (Tema 1229/STJ) e não em violação de comando normativo de lei federal apto a infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.