AREsp 2137478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese jurídica suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, a pretensão também demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SPM LEILÕES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revisão Administrativa, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

SPM LEILÕES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese jurídica suscitada no recurso especial
  2. 2 se o pedido de suspensão do processo administrativo interrompe a fluência do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese jurídica suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, a pretensão também demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a agravante não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno