AREsp 2661087 - DECISAO

AREsp 2661087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não devem ser imputados ônus sucumbenciais às partes, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC (introduzido pela Lei n. 14.195/2021) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, reconhecendo-se, assim, a inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade quando declarada a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/recorrida: FÓRMULA CTP E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA OFF-SET EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Concessiva)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade quando declarada prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 921, § 5º Do CPC, Princípio Da Causalidade, Eficácia Temporal Da Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 921, § 5º Do CPC Princípio Da Causalidade Eficácia Temporal Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

FÓRMULA CTP E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA OFF-SET EIRELI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após reapreciação dos autos
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 921, § 5º, do CPC quanto à extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não devem ser imputados ônus sucumbenciais às partes, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC (introduzido pela Lei n. 14.195/2021) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, reconhecendo-se, assim, a inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade quando declarada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade quando declarada prescrição intercorrente

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, quando declarada a prescrição intercorrente.
  • Publique-se.