REsp 1857482 - ACORDAO

REsp 1857482 - ACORDAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque houve decisão de suspensão e arquivamento provisório em 08/08/2006 sem prazo fixado, de modo que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial foi 1 ano após (08/08/2007); com prazo prescricional de 5 anos aplicável à ação monitória, consumou-se a prescrição em 08/08/2012. O contraditório foi observado, visto que o credor foi intimado para se manifestar após a alegação da prescrição, e por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, afastando-se condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Parte Executada; Recorrente: MARIA ELUIZA FARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 1)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Monitória Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac N. 1)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELUIZA FARIA MARTINS

Parte Executada; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição intercorrente ser reconhecida pela inércia do exequente sem intimação pessoal do credor?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973?
  3. 3 É necessária intimação pessoal do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque houve decisão de suspensão e arquivamento provisório em 08/08/2006 sem prazo fixado, de modo que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial foi 1 ano após (08/08/2007); com prazo prescricional de 5 anos aplicável à ação monitória, consumou-se a prescrição em 08/08/2012. O contraditório foi observado, visto que o credor foi intimado para se manifestar após a alegação da prescrição, e por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, afastando-se condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Extinguir o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.