AREsp 2869669 - DECISAO

AREsp 2869669 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão/contradição apontada pelo embargante quanto ao tratamento da prescrição intercorrente e à impugnação de súmulas e dispositivos legais, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Parties
Embargante: LSP FRANCHISING E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN Súmula 106/stj +2 more

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Parties

LSP FRANCHISING E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 prescrição intercorrente como matéria de ordem pública passível de análise a qualquer tempo
  3. 3 aplicação e impugnação das Súmulas 106/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão/contradição apontada pelo embargante quanto ao tratamento da prescrição intercorrente e à impugnação de súmulas e dispositivos legais, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.