REsp 2142485 - DECISAO

REsp 2142485 - DECISAO

Havendo tese vinculante firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.293) que delimita a incidência da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras de natureza não tributária e estabelece critérios para a natureza jurídica dos créditos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infrações Aduaneiras, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Infrações Aduaneiras Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj) Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
  2. 2 Natureza jurídica das multas e créditos decorrentes de infrações à legislação aduaneira (administrativa ou tributária)
  3. 3 Efeito vinculante das teses firmadas em recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.293) que delimita a incidência da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras de natureza não tributária e estabelece critérios para a natureza jurídica dos créditos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa na Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se