REsp 2196421 - DECISAO

REsp 2196421 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal regional fundamentou que houve prescrição intercorrente ou, em juízo de retratação, que não se trata de redirecionamento mas de cobrança direta contra sócia cujo nome constava na CDA e foi citada, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 174 do CTN a contar da constituição do crédito; ademais, a alegação de omissão foi rejeitada por existir fundamentação suficiente e por ser vedado ao recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócia/parte Executada: Romancilda Salete Granzotto Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Art. 174 Do CTN, Tema 444/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Art. 174 Do CTN Tema 444/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Romancilda Salete Granzotto Arruda

Sócia/parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata ao início do prazo prescricional
  3. 3 incidência do art. 174 do CTN quando o nome do sócio consta da CDA

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal regional fundamentou que houve prescrição intercorrente ou, em juízo de retratação, que não se trata de redirecionamento mas de cobrança direta contra sócia cujo nome constava na CDA e foi citada, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 174 do CTN a contar da constituição do crédito; ademais, a alegação de omissão foi rejeitada por existir fundamentação suficiente e por ser vedado ao recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.