AREsp 2887635 - DECISAO

AREsp 2887635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comando normativo apto a infirmá‑lo (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO FRIBURGO - EDUCACAO, CULTURA E PESQUISA LTDA; Agravada/recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Súmula 284/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO FRIBURGO - EDUCACAO, CULTURA E PESQUISA LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comando normativo apto a infirmá‑lo (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.