REsp 2206997 - DECISAO

REsp 2206997 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sócia, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 444) e da necessidade de verificação da inércia da Fazenda Pública no prazo legal.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA RERREIRA ALVES; Empresa Executada: SIGN Logos Comunicação Visual e Sinalização Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Gerente, Honorários Advocatícios, ISSQN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Gerente Honorários Advocatícios ISSQN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA RERREIRA ALVES

Recorrente

SIGN Logos Comunicação Visual e Sinalização Ltda.

Empresa Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para a sócia
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança contra sócios-gerentes
  3. 3 prescrição intercorrente em face da pessoa jurídica e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sócia, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 444) e da necessidade de verificação da inércia da Fazenda Pública no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da prescrição relativa ao redirecionamento da execução fiscal à sócia (Maria Lucia).
  • Publique-se e intime-se.