AREsp 2851512 - DECISAO

AREsp 2851512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratava de prescrição intercorrente cujo reconhecimento exige avaliação fático-probatória da inércia do exequente e da aplicação temporal da Lei 14.195/2021 (irretroatividade), cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a conclusão do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: SKINA GÁS E BEBIDAS LTDA; Exequente: Liquigás Distribuidora S/A; Fiadora: Aparecida Rodrigues Ribeiro; Fiador: Jucelino Rodrigues de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Lei 14.195/2021, Súmula 7/stj, Art. 921 Do Cpc/2015, Irretroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Lei 14.195/2021 Súmula 7/stj Art. 921 Do Cpc/2015 Irretroatividade Da Lei Processual

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Parties

SKINA GÁS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Liquigás Distribuidora S/A

Exequente

Aparecida Rodrigues Ribeiro

Fiadora

Jucelino Rodrigues de Moraes

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal (irretroatividade) da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial para contagem da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 necessidade de comprovação da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratava de prescrição intercorrente cujo reconhecimento exige avaliação fático-probatória da inércia do exequente e da aplicação temporal da Lei 14.195/2021 (irretroatividade), cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a conclusão do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido
  • Não majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015