REsp 2209406 - DECISAO

REsp 2209406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis indicadas, de modo que não ocorreu suspensão do prazo prescricional, tendo-se verificado prescrição intercorrente em razão da inércia da execução; acolher a tese da recorrente exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução Fiscal, Renegociação De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Execução Fiscal Renegociação De Crédito Rural Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 eficácia da suspensão da prescrição prevista no art. 8º, §5º, da Lei 11.775/2008 e na Lei 13.340/2016 e Lei 13.606/2018
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de adesão do executado às renegociações previstas nas leis indicadas, de modo que não ocorreu suspensão do prazo prescricional, tendo-se verificado prescrição intercorrente em razão da inércia da execução; acolher a tese da recorrente exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.