AREsp 2831297 - DECISAO

AREsp 2831297 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve prescrição intercorrente em razão da prática de atos para andamento da execução (tentativas de penhora, expedição de ofícios e diligências), a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência, e a matéria envolve exame de fatos e aplicação de norma local que impedem o reexame pelo STJ, além das súmulas aplicáveis que obstam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: PLASTICOM EMBALAGENS LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS; Executado: Leandro Ferreira Braga e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nota Promissória, Sustentação Oral, Averbação Premonitória, Direito Intertemporal
Processual Civil Execução Direito Comercial Prescrição Intercorrente Nota Promissória Sustentação Oral Averbação Premonitória Direito Intertemporal

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Parties

PLASTICOM EMBALAGENS LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Leandro Ferreira Braga e Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade por indeferimento de sustentação oral (alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve prescrição intercorrente em razão da prática de atos para andamento da execução (tentativas de penhora, expedição de ofícios e diligências), a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência, e a matéria envolve exame de fatos e aplicação de norma local que impedem o reexame pelo STJ, além das súmulas aplicáveis que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial