AREsp 2875066 - DECISAO

AREsp 2875066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para avaliar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da CDA envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do REsp 1.340.553/RS e da súmula 314 foram aplicáveis ao caso quanto à configuração da prescrição intercorrente diante da inércia administrativa após ciência da não localização de bens ou do devedor, e a existência de vícios na CDA constitui questão de ordem pública que impede a retomada da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Recorrida: Executada(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Súmula 314
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Súmula 314

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Recorrente

Executada(s)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para avaliar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da CDA envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do REsp 1.340.553/RS e da súmula 314 foram aplicáveis ao caso quanto à configuração da prescrição intercorrente diante da inércia administrativa após ciência da não localização de bens ou do devedor, e a existência de vícios na CDA constitui questão de ordem pública que impede a retomada da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.