REsp 2207560 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, concluiu pela existência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), determinando a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste de forma motivada sobre as questões suscitadas nos embargos, sem que o STJ tenha decidido definitivamente sobre a ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional no mérito da execução fiscal objeto dos autos.

Parties
Exequente; Recorrente; Recorrente No Recurso Especial: União; Executado; Recorrido: Oldemar José Kronbauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas Rurais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Rurais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Exequente; Recorrente; Recorrente No Recurso Especial

Oldemar José Kronbauer

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 sem exigência de adesão do devedor
  3. 3 condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, concluiu pela existência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), determinando a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste de forma motivada sobre as questões suscitadas nos embargos, sem que o STJ tenha decidido definitivamente sobre a ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional no mérito da execução fiscal objeto dos autos.