AREsp 2813564 - DECISAO

AREsp 2813564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, pois o exame da alegada inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição intercorrente com fundamentação que não comporta reavaliação nesta corte.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NO TRANSPORTE - SENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Sobre Agravo (art. 1.042, Cpc/15) E Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal, Art. 921, §4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Art. 921, §4º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NO TRANSPORTE - SENAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Sobre Agravo (art. 1.042, Cpc/15) E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente e termo inicial da sua contagem
  2. 2 aplicação da Lei 14.195/2021 e direito intertemporal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, pois o exame da alegada inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição intercorrente com fundamentação que não comporta reavaliação nesta corte.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conhecer do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Negar provimento ao recurso especial