AREsp 2884393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente após verificar inércia do exequente; a jurisprudência do STJ consolida que pedidos de diligências já realizados e infrutíferos não suspendem nem interrompem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ), e o exame mais aprofundado sobre eventual desídia exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda a contagem do prazo quinquenal e a suspensão excepcional prevista na Lei nº 14.010/2020 na apuração do termo final da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 921 Do Cpc/2015, Lei Nº 14.195/2021, Lei Nº 14.010/2020 (rjet), Incidente De Assunção De Competência, Contraditório, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 921 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 aos prazos prescricionais em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente após verificar inércia do exequente; a jurisprudência do STJ consolida que pedidos de diligências já realizados e infrutíferos não suspendem nem interrompem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ), e o exame mais aprofundado sobre eventual desídia exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda a contagem do prazo quinquenal e a suspensão excepcional prevista na Lei nº 14.010/2020 na apuração do termo final da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.