AREsp 2876692 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da longa tramitação e ausência de abandono do processo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Instrumental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Instrumental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)
- 2 termo inicial e final da liquidação de sentença
- 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da longa tramitação e ausência de abandono do processo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment