AREsp 2874093 - DECISAO

AREsp 2874093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia; no mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva com base na constatação de que a última constrição ocorreu em 09/11/2016, de modo que o prazo prescricional quinquenal expirou em março de 2022 mesmo com a suspensão de 142 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, e a exequente somente praticou atos para impulsionar a execução em outubro de 2022, não demonstrando causa suspensiva ou interruptiva capaz de obstar a prescrição, justificando assim a extinção da execução.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Executado: Edson Mendes Mello da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda Com Garantia Hipotecária, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Do Prazo Prescricional (lei Nº 14.010/2020), Interrupção Do Prazo Prescricional (art. 921, §4º a, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Compra E Venda Com Garantia Hipotecária Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão Do Prazo Prescricional (lei Nº 14.010/2020) Interrupção Do Prazo Prescricional (art. 921, §4º A, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Edson Mendes Mello da Rosa

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 Marco inicial para contagem do prazo prescricional: última constrição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia; no mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva com base na constatação de que a última constrição ocorreu em 09/11/2016, de modo que o prazo prescricional quinquenal expirou em março de 2022 mesmo com a suspensão de 142 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, e a exequente somente praticou atos para impulsionar a execução em outubro de 2022, não demonstrando causa suspensiva ou interruptiva capaz de obstar a prescrição, justificando assim a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.