REsp 2209267 - DECISAO

REsp 2209267 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação dos dispositivos legais invocados, nem comprovou adesão à renegociação que pudesse suspender o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Créditos Rurais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Renegociação De Créditos Rurais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da prescrição prevista nas leis de renegociação de créditos rurais opera independentemente da adesão do devedor à renegociação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração pormenorizada da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação dos dispositivos legais invocados, nem comprovou adesão à renegociação que pudesse suspender o prazo prescricional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.