AREsp 2869234 - DECISAO

AREsp 2869234 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois o recurso especial não é cabível quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de desídia do exequente em razão da suspensão de prazos pelas Resoluções do CNJ durante a pandemia, fato que afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: RODRIGO GUIMARAES BERNARDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula Vinculante, Resoluções Do CNJ, Pandemia
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Penhora Súmula Vinculante Resoluções Do CNJ Pandemia

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Parties

RODRIGO GUIMARAES BERNARDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 206, § 3º, IV e 206-A do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 150 do STF
  3. 3 prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois o recurso especial não é cabível quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de desídia do exequente em razão da suspensão de prazos pelas Resoluções do CNJ durante a pandemia, fato que afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.