Rcl 48713 - ACORDAO

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Não há nos autos elementos que comprovem impedimento legal intransponível que justificasse a paralisação do feito; os embargos de terceiro atingiram apenas parte dos bens, de modo que a execução e a contagem da prescrição não foram suspensas; verificada inércia por 22 anos e aplicável prescrição quinquenal, impõe-se...

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Parties
Recorrente: LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação Constitucional, Tema IAC N. 1/stj, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reclamação Constitucional Tema IAC N. 1/stj Embargos De Terceiro

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Parties

LUIZ QUADROS HEITOR DE MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação constitucional quando o Tribunal a quo deixa de admitir recurso especial por aplicação do Tema IAC n. 1/STJ sobre prescrição intercorrente?
  2. 2 Houve inércia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente ante paralisação do feito por 22 anos apesar de bens penhorados não atingidos pelos embargos de terceiro?

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos que comprovem impedimento legal intransponível que justificasse a paralisação do feito; os embargos de terceiro atingiram apenas parte dos bens, de modo que a execução e a contagem da prescrição não foram suspensas; verificada inércia por 22 anos e aplicável prescrição quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do Tema IAC n. 1/STJ, não cabendo reclamação para reanalisar fatos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido