AREsp 2770080 - DECISAO

AREsp 2770080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas a dispositivos federais não prequestionados (aplicação da Súmula 356/STF). A matéria fático-probatória sobre a configuração da prescrição intercorrente não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por precedentes e pela Lei n. 14.195/2021, a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente prolatada após a vigência dessa lei não enseja fixação de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo foi provido em parte para afastar a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Honorários De Sucumbência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente diante de períodos de suspensão deferidos judicialmente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas a dispositivos federais não prequestionados (aplicação da Súmula 356/STF). A matéria fático-probatória sobre a configuração da prescrição intercorrente não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por precedentes e pela Lei n. 14.195/2021, a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente prolatada após a vigência dessa lei não enseja fixação de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo foi provido em parte para afastar a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais
  • Publique-se