REsp 1705750 - ACORDAO

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Negou-se a repetição do indébito porque o agravante efetuou pagamento espontâneo de obrigação considerada inexigível, sem que a decisão administrativa (CDA) tivesse sido anulada, sendo aplicável o art. 882 do CC/2002 que veda a repetição nesses casos.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES RAYSEL; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito, Multas Administrativas, Dívida Ativa, Pagamento Espontâneo, Irrepeatibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Repetição De Indébito Multas Administrativas Dívida Ativa Pagamento Espontâneo +1 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES RAYSEL

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição do indébito após pagamento espontâneo de multa prescrita
  2. 2 efeitos da prescrição intercorrente do processo administrativo
  3. 3 irrepeatibilidade do pagamento de obrigação judicialmente inexigível (art. 882 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se a repetição do indébito porque o agravante efetuou pagamento espontâneo de obrigação considerada inexigível, sem que a decisão administrativa (CDA) tivesse sido anulada, sendo aplicável o art. 882 do CC/2002 que veda a repetição nesses casos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.