AREsp 2860912 - DECISAO

AREsp 2860912 - DECISAO

Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, além de não apresentar os elementos de autenticidade dos acórdãos apontados, acarretando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SILVÂNIO GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVÂNIO GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 procedência da alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, além de não apresentar os elementos de autenticidade dos acórdãos apontados, acarretando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.