REsp 2173811 - DECISAO

REsp 2173811 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando ausência de desídia do exequente quanto à localização de bens, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS UMUARAMA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS UMUARAMA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do tribunal a quo
  2. 2 se caberia reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando ausência de desídia do exequente quanto à localização de bens, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.