AREsp 2861257 - DECISAO

AREsp 2861257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo óbices das Súmulas do STF) e outras alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj

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Parties

CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 9.873/99 e configuração de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Incidência dos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 e contagem quinquenal/mezzo quinquênio
  3. 3 Existência de negativa de cobertura e aplicação da Lei 9.656/98 a contrato firmado antes de 02/01/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo óbices das Súmulas do STF) e outras alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.