AREsp 2882259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por IBAMA para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porquanto o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerar verificada, segundo o acórdão do Tribunal a quo, a prescrição intercorrente em razão da ausência de atos interruptivos no período de mais de três anos, o que tornou insubsistente o auto de infração e implicou o levantamento do termo de embargo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Termo De Embargo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Provas E Atos Instrutórios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Termo De Embargo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 caráter interruptivo ou não dos atos praticados no procedimento administrativo
  3. 3 consequência da declaração de insubsistência do auto de infração sobre atos acessórios (termo de embargo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por IBAMA para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porquanto o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerar verificada, segundo o acórdão do Tribunal a quo, a prescrição intercorrente em razão da ausência de atos interruptivos no período de mais de três anos, o que tornou insubsistente o auto de infração e implicou o levantamento do termo de embargo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.