AREsp 2858606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir legitimidade passiva quando a controvérsia depende de produção de provas, examinou fatos e provas em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a presunção da CDA e os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) e constatou que o Tema 1079 não obsta o prosseguimento da execução quanto a débitos não abrangidos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: JACUMÃ HOLDINGS S/A; Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA; Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: AGRIHOLDING S/A; Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA; Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: ENERGETICA BRASILANDIA LTDA; Agravante / Incluído No Polo Passivo Da Execução Fiscal: JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO; Executada Originária / Empresa Em Recuperação Judicial: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Cobrança De Contribuições Do Sistema S E INCRA, Tema 1079 Do STJ, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Cobrança De Contribuições Do Sistema S E INCRA Tema 1079 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACUMÃ HOLDINGS S/A

Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA

Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

AGRIHOLDING S/A

Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Agravante / Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Agravante / Incluído No Polo Passivo Da Execução Fiscal

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Executada Originária / Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de legitimidade passiva quando as alegações dependem de produção de provas
  2. 2 prescrição intercorrente e momento inicial para sua contagem diante de redirecionamento por grupo econômico
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior) exigindo identificação de ilegalidade e prejuízo ao credor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir legitimidade passiva quando a controvérsia depende de produção de provas, examinou fatos e provas em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a presunção da CDA e os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) e constatou que o Tema 1079 não obsta o prosseguimento da execução quanto a débitos não abrangidos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.