AREsp 2866570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação das alegações de omissão, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Martins Alfaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Valores Em Conta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Valores Em Conta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Martins Alfaro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 impenhorabilidade de depósitos em conta corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação das alegações de omissão, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.