AREsp 2487534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, quando decorrente da inércia do devedor, não atrai a condenação da exequente (União) ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, parte das teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, evitando o conhecimento integral do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos.

Parties
Recorrente: PAULINO SANTIN; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULINO SANTIN

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios diante da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e do STF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, quando decorrente da inércia do devedor, não atrai a condenação da exequente (União) ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, parte das teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, evitando o conhecimento integral do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.